Obrigatoriedade e Regras por Regime Tributário

A obrigatoriedade de destaque dos novos tributos da RTC varia conforme o regime tributário da empresa. Por isso, é fundamental entender como cada enquadramento será impactado.

Regime Normal (Lucro Real e Lucro Presumido)

Empresas enquadradas no Regime Normal:

• já podem configurar os novos tributos no ERP;
• devem obrigatoriamente destacar CBS e IBS nas notas fiscais a partir de 2026.

Para essas empresas, a emissão de documentos fiscais sem o preenchimento correto dos novos campos poderá resultar em não conformidade com a legislação.

Simples Nacional e MEI

Empresas do Simples Nacional e MEI:

• conseguem visualizar e configurar os novos campos de tributação no sistema;
• podem realizar testes de emissão e simulações;
• não são obrigadas a destacar os novos tributos em 2026.

De acordo com a legislação vigente, a obrigatoriedade para esses regimes ocorrerá apenas em 2027. Até lá, o preenchimento dos novos campos é facultativo, voltado principalmente à adaptação e testes.

É importante destacar que, para empresas optantes pelo Simples Nacional, existem diferentes formas de tributação com a Reforma Tributária: o Simples Híbrido e o Simples Puro. A definição de qual modelo se aplica depende de regulamentações adicionais que o governo ainda irá publicar. Por isso, é fundamental revisar essas informações com a contabilidade antes de emitir as notas, garantindo que os tributos sejam aplicados corretamente e evitando inconsistências na escrituração fiscal.