LGPD: como impacta o seu negócio?

LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. Esta Lei Federal 13.709/18 entrou em vigor em agosto de 2020 e determina regras para a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. As sanções aplicáveis passaram a vigorar a partir de agosto de 2021.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou suas ações de fiscalização de forma pedagógica, mantendo as medidas punitivas como última opção. Você pode conferir mais detalhes clicando aqui.

Resumidamente, seguem os tópicos principais:

• Coleta mínima: sua loja não deve coletar mais dados pessoais do que o necessário para realizar as atividades.
• Consentimento e Transparência: os seus clientes devem dar consentimento ao fornecer informações e precisam ser notificados de forma clara sobre o motivo da solicitação dos dados.
• Finalidade: sua loja não pode usar as informações coletadas para outra finalidade que não a informada ao cliente no momento do aceite.
• Acesso aos dados: quando um cliente pedir acesso aos dados (pessoais e sensíveis) que a sua empresa detém sobre ele, é preciso fornecer estas informações em um prazo de até 15 dias.
• Direito ao esquecimento: caso um usuário solicite a exclusão de seus dados pessoais, sua loja tem até 15 dias para realizá-la.

• Dados pessoais: são informações que identificam o cliente, como nome, endereço e CPF.
• Dados sensíveis: são dados relacionados a crença, etnia e gênero, por exemplo.

O seu cliente poderá solicitar o esquecimento no Minha Conta (área do cliente). Para isso, é importante que você ative as notificações para receber este aviso. Confira como: Esquecimento de dados do cliente

Pontos importantes

A Ecommerce da Olist não tem gestão de todos os dados geridos pela sua loja, sejam eles pessoais ou sensíveis. É preciso considerar que você tem liberdade para integrar ferramentas terceiras, como adquirência, CRM, logística e gestão de mídias.

Não nos responsabilizamos pelos termos de uso e política de privacidade disponibilizados pela sua loja. Apresentamos aqui sugestões e boas práticas, mas orientamos que você busque o aconselhamento de um consultor jurídico, já que a LGPD pode impactar toda a sua operação.